(DOC. VP 240.1080.1655.0337)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluç

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