(DOC. VP 240.1080.1653.3410)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Propositura. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do CCB, art. 200, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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