(DOC. VP 240.1080.1647.0190)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que se assentou na decisão agravada: «A aduzida contrariedade ao CPC/1973, art. 542, § 1º - que versa sobre a tramitação dos Recursos Extraordinário e Especial - não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão do decisum recorrido. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em virtude da ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como ofendido (ou como objeto de

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