(DOC. VP 240.1080.1635.8959)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (causar poluição). Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Considera-se formalmente apta a dar início à ação penal a peça acusatória que preenche os seguintes requisitos dispostos no CPP, art. 41: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas. Outrossim, o trancament

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