(DOC. VP 240.1080.1625.9919)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Deve ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF se a existência de vício formal - indicação do CPC/1973, art. 535 no lugar do CPC/2015, art. 1.022 - não impede a co mpreensão da controvérsia. 2 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para

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