(DOC. VP 240.1080.1622.6120)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Implantação do benefício. Atrasados. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 67-70, e/STJ): «É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação.». 2 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento

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