(DOC. VP 240.1080.1617.0699)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime diferenciado. ISS. Ausência de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisdicional prejudicada.

1 - A agravante impetrou Mandado de Segurança com escopo de declarar «(suposto) direito líquido e certo: I) ao enquadramento no regime diferenciado de tributação do ISS; II) à compensação/restituição de valores recolhidos a maior (= diferença entre o que pagou e o que recolheria se estivesse enquadrada no regime especial) no quinqüênio imediatamente anterior à impetração". 2 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgo

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