(DOC. VP 240.1080.1610.5457)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração da autarquia apenas para esclarecer que, no caso de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 7º, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução (fls. 1.205-1.207, e/STJ). 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos, excluída,

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