(DOC. VP 240.1080.1608.9829)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização fundiária. Legitimidade passiva. Ação de inventário negativo julgada improcedente. CCB, art. 1.792. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal a quo asseverou que, acerca da ilegitimidade passiva, «ajuizada ação de inventário negativo, restou julgada improcedente, (...) pela notícia de bem imóvel de propriedade da de cujus, genitora das apelantes. Destarte, como ressaltado pelo Juízo a quo, não se há falar em ilegitimidade passiva a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote