(DOC. VP 240.1080.1604.4219)

STJ. Processual civil e tributário. Pis-importação, Cofins-importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Frete e seguro internacional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No caso, não ficou caracterizada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. 2 - A indicada afronta ao art. 2º da LINDB não pode ser verificada, pois o órgão julgador não emitiu juí

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