(DOC. VP 240.1080.1600.2885)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Litoral Sul Transportes Urbanos Ltda. contra o Município de Itanhaém. Informam os autos que a autora é prestadora de serviço público mediante concessão, conforme Contrato 37/2017. Porém, segundo alegado, a Administração Pública Municipal vem descumprindo reiteradamente o referido contrato, gerando desequilíbrio financeiro em seu desfavor; b) o Tribunal de origem, soberano na

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