(DOC. VP 240.1080.1589.0751)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211//STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. arts 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 6º do Decreto-lei 1.598/1977. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - A Corte regional dirimiu a controvér

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