(DOC. VP 240.1080.1573.3332)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, o Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, o prazo recursal iniciou-se em 27/11/2023 (segunda-feira) e findou-se em 01/12/2023 (sexta-feira). Entretanto, o presente agravo regimental foi protocolizado somente em 4/12/2023, no dia em que foi certificado o trânsito em julgado do processo nesta Corte

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