(DOC. VP 240.1080.1563.1346)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Condenação à pena inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos e tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime mais gravoso, no caso, o fechado. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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