(DOC. VP 240.1080.1492.8740)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Ato ilícito demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CCB, art. 406. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido pelo autor, ora agravado, no interior de ônibus coletivo. O Tribunal a quo reformou, em parte, a sentença de procedência do pedido. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a prova colacion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote