(DOC. VP 240.1080.1474.0882)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade da administração. Estabelecimento de ensino. Danos morais. Violação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Não ocorrência. Juros de mora no período posterior à vigência do cc/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 (qual seja, até 29/6/2009), que devem ser fixados com os índices correspondentes à taxa selic. Tema 905/STJ.

1 - Quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros, para desconstituir a determinação do Tribunal a quo acerca da incidência a partir de 1º.2.2009, é necessário revolver fatos e provas, o que descabe nesta instância (Súmula 7/STJ). 2 - Em 31.3.2020, houve o trânsito em julgado do que foi decidido no Tema 810/STF, sendo que os Embargos de Declaração foram rejeitados em 3.10.2019 (acórdão publicado em 3.2.2020), e a decisão anteriormente proferida não foi modulada. 3 - Ver

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