(DOC. VP 240.1080.1455.9764)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor unitário da pena de multa fixado com base em elementos não juntados aos autos e não submetidos ao contraditório. Ausência de prequestionamento acerca da matéria. Inocorrência de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente acerca da tese defensiva de que a fixação do valor unitário da pena de multa em 1 salário mínimo violou os CP, art. 50 e CPP art. 155, visto que teria se baseado apenas em fotos de redes sociais, não juntadas aos autos e não submetidas ao contraditório. 2 - Assim, não houve prequestionamento da matéria quanto ao viés pretendido pela defesa, motivo pelo qual incidentes, p

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