(DOC. VP 240.1080.1413.8864)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Programa de participação nos lucros e resultados. Ausência dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte e consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente justificado, como na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 2.032.252/AP/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp. 2.061.471/SP/STJ, Rel. Mi

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