(DOC. VP 240.1080.1403.6117)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais analisadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o de

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