(DOC. VP 240.1080.1402.3950)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir na estreita via da infringência à referida norma, sem que tenha havido manifestação do Tribunal a quo a esse respeito, é frustrar a exigência cons

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