(DOC. VP 240.1080.1395.7426)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-A Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu deste último recurso, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de decl

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