(DOC. VP 240.1080.1387.5506)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidên cia enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança contra decisão que fixou os honorários executivos em 10% sobre o valor controvertido da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ao contrário do defendido pelo agravante, quando os honorários executivos são fixados por força do texto do § 7º do CPC, art. 85, não de mostra viável que a base de cálculo d

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