(DOC. VP 240.1080.1373.5136)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no CPP, art. 565 - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote