(DOC. VP 240.1080.1373.2822)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configurada. Ilegitimidade passiva. CPC, art. 485. Parte legítima. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. CCB, art. 186. Inovação no recurso. Matéria não suscitada em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 2 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se as provas produzidas seriam insuficientes ou se a dívida não se referia à relação jurídica contraída com a parte agravante, demandaria reexame de matéria fático pro

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