(DOC. VP 240.1080.1370.2924)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Recolhimento antecipado de INSS. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Fundamentos não combatidos. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 527- 533, e/STJ): «No entanto, observa-se dos autos que a apelante é devedora contumaz, conforme os Termos de Apreensão e Depósito juntados nos autos, e justamente por isso foi corretamente inserida sob o regime espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote