(DOC. VP 240.1080.1364.6352)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Com efeito, conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80, configura-se quando houver a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote