(DOC. VP 240.1080.1351.0835)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A oposição de segundos embargos de declaração que se limitam atacar o primeiro acórdão embargado ostenta nítido caráter protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplica�

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