(DOC. VP 240.1080.1348.8169)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação cobrança. Indenização securirária. Seguro habitacional obrigatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da c ontrovérsia, ainda que em sentido contrário à preten

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