(DOC. VP 240.1080.1342.4310)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Incide a Súmula 284, STF, por deficiência de fundamentação, na hipótese em que o dispositivo legal tido por violado está dissociado das razões recursais, de modo a inviabilizar a adequada compreensão da irresignação. II - In casu, o dispositivo de lei supostamente violado (CP, art. 158, § 1º) estava dissociado da tese alegada (inépcia da inicial), de modo que a incidência, por analogia, da Súmula 284, STF, deve ser mesmo mantida diante da patente deficiência de fundamentaç

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