(DOC. VP 240.1080.1338.7379)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração dos honorários. Descabimento. Quantum fixado consoante apreciação equitativa do magistrado a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência e do valor arbitrado. 2 - O STJ firmou a compreensão de que « a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença « (AgInt no REsp. 1.741.941/PR/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018). 3 - Hipótese em que a sentença que analisou a sucumb�

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