(DOC. VP 240.1080.1337.6111)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CDC, art. 14, § 3º. Agência de viagens. Responsabilidade da agência não configurada em relação a cancelamento de voo. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. 2 - « Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. (...) 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a

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