(DOC. VP 240.1080.1323.5525)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático e probatório. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Su

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