(DOC. VP 240.1080.1313.7180)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade de engenheiros. Caráter empresarial. Afastamento na origem. Responsabilidade pessoal. Possibilidade de recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se a ementa do julgado recorrido (fls. 311 e/STJ). 2 - A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - É cediço nesta Corte que a sociedade uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limita

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