(DOC. VP 240.1080.1296.5877)

STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL L, sob pena de ofensa ao princípio federativo. 2 - Precedentes: EREsp. 1.517.492/PR/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018; EREsp. 1.443.771/RS/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/4/2021; AgInt no AREsp. 1.898.563/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg

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