(DOC. VP 240.1080.1286.4810)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenh

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