(DOC. VP 240.1080.1280.3822)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de conteúdos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. CPC, art. 54 e CPC art. 55. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Majoração de honorários sucumbenciais. Desnecessidade de pedido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, por

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