(DOC. VP 240.1080.1265.1593)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Omissão configurada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que houvesse novo julgamento dos segundos Aclaratórios para manifestação expressa sobre a Lei 8.213/1991, art. 112. A parte agravante alega que é irrelevante a integração do acórdão recorrido para tal fim, uma vez que a execução fora extinta por causa da iliquidez do título, e não devido à ilegitimidade da ora agravada. 2 - A União, parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote