(DOC. VP 240.1080.1259.3581)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Violação do art. 1.022. Ausência.

1 - Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1 - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obriga

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