(DOC. VP 240.1080.1254.4453)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento de arrematação. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte de apelação rejeitou a usucapião alegada pela parte agravante sobre os imóveis litigiosos, ante a falta de prova da posse com aninus domini. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas lega

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