(DOC. VP 240.1080.1253.7592)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Aresto combatido. Motivação não impugnada.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3

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