(DOC. VP 240.1080.1226.0886)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por isonomia, seja feito conforme o § 3º do CPC, art. 85. II - A alegada ofensa ao CTN, art. 150, § 4º, com a tese de que houve adiantamento de pagamento de tributo, verifica-se que, no Tribunal a quo, afirma que «não há

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