(DOC. VP 240.1080.1202.3290)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de explosivos. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de fatos criminosos. Fuga e recaptura do réu. Oitiva de várias testemunhas. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote