(DOC. VP 240.1080.1180.4536)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2 - Esta Corte Superior entende configurar violação á coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote