(DOC. VP 240.1080.1168.6198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que o único recurso cabível para discutir equívocos acerca da aplicação do art. 543-B ou 543-C (CPC/2015, art. 1.030, I) é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, o qual foi interposto nos autos. Contra o agravo interno não há previsão legal sobre o cabimento de outro recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp. 451.572/PR/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01/4/2014). 2 - Considerando que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote