(DOC. VP 240.1080.1142.7576)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. CP, art. 45, § 1º. Compensação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «Como destacado no acórdão ora embargado quanto ao ponto suscitado no presente recurso, inviável a compensação pretendida porque o importe depositado perante o juízo criminal não teve como beneficiário o autor desta demanda". 2 - Conforme menciona o Ministério Público Federal no parecer de fls. 326-330, e/STJ, «O mencionado CP, art. 45, § 1º, que cuida da conversão das penas restritivas de direitos, autoriza que a prest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote