(DOC. VP 240.1080.1125.7801)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Recursos públicos destinados a centro público de ensino. Multa civil. Proporcionalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa que apurou irregularidades, ilegalidades diversas e ausência de prestação de contas de recursos públicos destinados a centro público de ensino. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A irresignação do recorrente acerca da caracterização de dolo e fixação de multa vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro n

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