(DOC. VP 240.1080.1125.5608)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida concessão de salvo-conduto, para evitar a execução imediata de veredito condenatório. Descabimento. Ofensa ao CPP, art. 492, I, «e». Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste colegiado, o CPP, art. 492, I, «e» permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada no julgamento do REsp. 1.973.397/MG/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023. 2 - Agravo regimental desprovido.

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