(DOC. VP 240.1080.1123.1834)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifas bancárias consideradas abusivas. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Decisão mantida.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. [...] Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidam

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