(DOC. VP 240.0593.8689.2009)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da inicial. Presente, contudo, o interesse processual da autora. Notificação efetivada na via administrativa não atendida pelo réu. Exigência de procuração pública para exibição de documentos que coloca o consumidor em situação de desvantagem contratual e onerosidade excessiva. Sentença de extinção do feito afastada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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