(DOC. VP 239.7942.6342.1778)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, A DEFESA SER O ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, BEM COMO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, vez que necessário, adequado e proporcional. Periculosidade da conduta, principalmente pelas circunstâncias de prisão. Garantia da ordem pública. Amplitude social do crime de integrar, pessoalmente, organização criminosa, que praticou crimes de homicídio de grande alcance social, que insculpe a premente e indispensável necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, itens suficientes a

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